A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando que a LGPD tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, o Colégio Técnico de Limeira - COTIL - institui suas “Políticas de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais”, com o intuito de apresentar as principais atividades com dados coletados em seus sistemas, tais como: acesso, armazenamento, arquivamento, classificação, coleta, comunicação, controle, eliminação e utilização.
Para garantir o cumprimento de regulamentações, o “DADO PESSOAL”, de acordo com a LGPD, é descrito como toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais abrangem, direta ou indiretamente, todos os indivíduos e seus respectivos responsáveis legais.
Os dados coletados são aqueles necessários para identificar a pessoa e possibilitar o acesso aos sistemas e recursos digitais oferecidos pela instituição. Por se tratar de uma instituição de ensino, o tratamento dos dados é realizado para propósitos legítimos, específicos e, principalmente, para o cumprimento de determinações legais e/ou regulatórias expedidas pela UNICAMP, pelo Ministério da Educação (MEC), pelas Secretarias de Ensino Estaduais, Municipais, por órgãos de assistência social e demais órgãos competentes.
Este sistema utiliza cookies para armazenamento temporário de dados, com a finalidade de transferi-los entre páginas do sistema para posterior armazenamento no banco de dados do processo seletivo. Também utiliza cookies para manter informações necessárias para autenticação do usuário cadastrado durante o tempo em que mantiver uma sessão ativa no sistema.
Ressalta-se que a coleta de dados pessoais é realizada de forma automática, sempre que o sistema ou outra plataforma do COTIL ou UNICAMP for acessada. A veracidade, autenticidade e atualização das informações fornecidas é de responsabilidade do candidato ou de seu responsável quando o candidato for menor de idade.
O COTIL se responsabiliza por resguardar a segurança dos dados fornecidos em seus sistemas.
O período de armazenamento será variável, dependendo das exigências previstas pelas legislações vigentes para cumprir uma obrigação legal, atender a alguma solicitação ou do interesse legítimo do COTIL. Como titular dos dados ou responsável legal, é possível solicitar a exclusão dos dados pessoais, exceto quando, por imposição legal, a instituição precisar manter os dados fornecidos em prazo estabelecido pela legislação federal, estadual ou municipal ou legislações específicas da área de Educação.
Os dados pessoais coletados são compartilhados com parceiros e fornecedores autorizados pelo COTIL, para atendimento às atividades acadêmicas e administrativas da instituição, sempre visando à sua segurança e privacidade. Para garantir a segurança dos dados pessoais, são aplicadas, sempre que possível, medidas protetivas. As informações coletadas serão armazenadas nas bases de dados institucionais, que se encontram em servidores próprios ou de terceiros contratados, localizados no Brasil ou no exterior.
Quando o candidato for menor de idade, todo seu cadastro será compartilhado com um responsável, que terá total controle nos dados do candidato em questão, podendo modificá-los em nome do candidato. O responsável pelo candidato menor de idade deve acompanhar sua inscrição, garantindo sua correta indicação durante o processo de cadastro.
Durante todo o processo seletivo, é necessária a divulgação pública das etapas do processo, a saber: lista de resultado PRPTI e Isenção, composta pelo número de inscrição do candidato, nome completo e benefício concedido (redução ou isenção); locais de prova, composta pelo número de inscrição do candidato, nome completo, curso e cidade de opção; lista de candidatos classificados no processo seletivo, composta pelo número de inscrição, nome completo, curso e cotas selecionadas pelo candidato; lista de candidatos convocados para a averiguação étnico-racial, composta pelo número de inscrição e nome completo; listas de candidatos convocados para matrícula, em primeira e demais chamadas, composta pelo número de inscrição do candidato, nome completo, curso selecionado e cota ocupada.
O COTIL recomenda e adota, como orientação de segurança da informação para o acesso a seus sistemas, a escolha de uma senha forte, que seja alterada com frequência e não seja compartilhada com outras pessoas.